Informação Legal

O Grupo Urbanos informa que, para a resolução de qualquer conflito ou reclamação que permaneça após a intervenção dos Serviços de Apoio a Cliente, os clientes poderão recorrer, além  da via judicial a Meios Alternativos de Resolução de Litígios.

Para o efeito, sugerimos o recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, (Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa, Telefone: 218 80 70 30, Fax: 21 880 70 38, Correio Electrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt;  juridico@centroarbitragemlisboa.pt), ou os Julgados de Paz de Lisboa (Morada: Rua Professor Vieira de Almeida, nº 3 – Loja, Telheiras, 1600 - 664 Lisboa - Telefone (+351) 217 542 350, Fax (+351) 217 542 351, Correio Electrónico: correio.lisboa@julgadosdepaz.mj.pt).

Os centros de Arbitragem são instituições privadas criadas especificamente para regular os conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem. O Processo de arbitragem não exige a constituição de advogado, é rápido e gratuito ou com custos reduzidos. A decisão do juiz árbitro tem a força equivalente à de uma sentença judicial. Num tribunal arbitral, os conflitos são resolvidos se ambas as partes consentirem na adesão.

Os julgados de paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, de forma rápida e custos reduzidos.